Caução idônea e necessidade comprovada garantem posse de bem

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

MPF/MT quer que faculdade particular indenize estudantes.

Estudantes dos cursos de farmácia, psicologia e enfermagem devem receber de volta mensalidades pagas.

Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Pena de Beira-Mar deve ser executada no Rio

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa